Categoria: Notícias da Federação

Em audiência realizada na manhã desta terça-feira na Justiça Trabalhista, o Santander tentou se eximir da responsabilidade sobre as irregularidades praticadas pela Qualy, terceirizada de serviços de limpeza e manutenção. A empresa atrasou salários, não depositou INSS e FGTS dos trabalhadores, não pagou regularmente os tíquetes refeição e o vale-transporte e, ao final de vários meses de problemas, teve seu contrato com o banco rescindido. Pelo princípio da responsabilidade solidária, o Ministério Público do Trabalho incluiu o banco na Ação Civil Pública ajuizada contra a Qualy, a partir de denúncia encaminhada pela Federação.

Durante a audiência, a advogada que representou o banco pediu que o juizado oficiasse a Junta Comercial para encaminhar os nomes dos sócios da Qualy, que deveriam ser responsabilizados pelo pagamento das verbas devidas. O objetivo era fazer os donos responderem como pessoas físicas pelas verbas não pagas pela empresa. Mas o procurador Cássio Casagrande, responsável pelo processo, não concordou. “Quem define se aceita ou não são os credores, que são os trabalhadores, representados pelo MPT. Não concordamos porque entendemos que o Santander tem capacidade financeira para arcar com estas despesas, mas não sabemos se os sócios da Qualy têm patrimônio”, esclareceu o procurador.

Sentença

A audiência de sentença está marcada para o próximo dia 12 de abril. “Nossa expectativa é de que a juíza Patrícia Lampert determine que o Santander, como tomador do serviço, assuma sua responsabilidade solidária e pague as verbas devidas aos trabalhadores. Esta não seria uma decisão inédita, já há jurisprudência a respeito deste tipo de situação”, avalia Ana Luiza Palmisciano, assessora jurídica da Federação.

Fonte: Da Redação – FEEB-RJ/ES

Os dirigentes do Sindicato dos Bancários de Três Rios já estão acostumados a ouvir reclamações de clientes e usuários do Itaú sempre que vão às ruas para alguma atividade sindical. A população se queixa da superlotação de uma agência, em razão de problemas constantes no sistema operacional da outra unidade do banco. Com uma agência fora do ar, a outra, que é menor, fica congestionada e as filas ocupam a calçada mesmo fora dos dias de pico.

Mesmo não tendo representatividade legal para falar pelos clientes, a direção do sindicato procurou o banco para pedir solução para o problema. Foi enviada uma carta à administração do banco no estado informando da situação e cobrando solução. “As pessoas ficam horas nas filas, expostas ao sol e à chuva. Nem as pessoas idosas, com deficiência e grávidas são poupadas. Apesar de não ser um problema relacionado com o sindicato, temos recebido muitas reclamações e gostaríamos de poder dar uma satisfação aos clientes e usuários”, relata Nilton Damião Esperança, presidente do sindicato.

Fonte: Da Redação – FEEB-RJ/ES

O cachorro quente que simboliza a “cachorrada” dos bancos foi servido em frente às novas instalações da agência 026-4. A unidade funcionava na Rua 1º de Março e foi transferida para a quadra seguinte, na Rua Buenos Aires, no centro do Rio. Mas a nova sede não está adequada ao funcionamento de uma agência bancária – não cumpre exigências. A mudança também levou a gerente da unidade a despedir duas estagiárias e transferir pra outo endereço dois dirigentes sindicais.

Para começar, a agências só tem guichês de caixa no subsolo, cujo acesso é feito por escada. “É comum que os bancos com os caixas em outros andares mantenham um guichê para atendimento especial no térreo. Mas o Bradesco não está seguindo esta regra. Idosos, deficientes, pessoas com dificuldades de locomoção têm que enfrentar as escadas. Isso é proibido, há leis que garantem a facilidade de acesso aos guichês para as pessoas que têm direito a atendimento preferencial”, destaca Geraldo Palermo, diretor do Seeb-Rio. Outro problema estrutural é a falta de ventilação nas áreas internas da unidade. “Na copa, o ambiente é muito abafado, porque não há ventilação. Isso não é condição para uma pessoa almoçar ou lanchar”, pondera o dirigente.

Como se não bastassem as instalações inadequadas do novo local, a gerência da unidade aproveitou para fazer uma redução no pessoal. Duas estagiárias foram demitidas, sob alegação de que faltavam muito – embora todas as ausências das duas tenham sido justificadas pela apresentação de atestados médicos. E dois dirigentes sindicais foram transferidos para outras unidades. “Transferir por que? Não havia motivo. A gerência está limpando a agência, afastando os dirigentes, que escancaram as irregularidades. Um dos dirigentes foi para a agência nova sem ter sequer função definida, tarefas. Vai ficar num cantinho sem ter o que fazer. Onde está a igualdade de oportunidades?”, questiona Palermo.

Fonte: Da Redação – FEEB-RJ/ES

A prática dos bancos em não receber contas como água, luz, telefone, impostos e outros títulos resultou num manifesto de repúdio e esclarecimento à população realizado pela direção do Sindicato dos Bancários de Niterói e região. A atividade foi realizada nesta segunda-feira, 01, em alusão ao dia da mentira, onde os dirigentes sindicais demonstraram aos clientes e usuários a obrigação dos bancos em receber os pagamentos. O ato aconteceu em frente a agência 0059 do Itaú, na Avenida Amaral Peixoto,363, no centro de Niterói.

Durante a manifestação uma carta aberta foi entregue à população explicando o porquê que os bancos são obrigados a receber os pagamentos de contas. O material também disponibilizou canais para denúncias como PROCON, Banco Central e ouvidorias dos bancos.

Entenda o caso

Uma triagem acontece antes mesmo de o cliente chegar ao caixa de atendimento do banco. Um funcionário aborda o usuário que é obrigado a informar que tipo de serviço pretende no caixa de atendimento. Daí se iniciam as proibições e a recusa em receber pagamentos de boletos de concessionárias de serviços públicos e outros títulos. Alguns bancos verificam ainda, no momento do pente-fino, se o usuário é correntista da unidade para liberar o atendimento. Caso não seja, a intenção de pagar suas contas naquela agência é totalmente rechaçada.

O que diz a lei

A medida provoca um esvaziamento das agências ferindo Resolução do Banco Central e o Código de Defesa do Consumidor. Segundo o Código de Defesa do Consumidor (art. 39, inc.IX), é considerada prática abusiva “a recusa da venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento”.

A Resolução do Banco Central, diz o seguinte: Os bancos têm liberdade para criar convênios referentes a pagamentos de serviços básicos, como água, luz, gás e telefone. Uma vez estabelecido o convênio, não pode haver discriminação entre os clientes e não clientes, além de não estabelecer local e horário de atendimento diferentes daqueles previstos para as demais atividades executadas pela instituição – (Resolução nº 1.865/1991 do BC).

Outra prova de que os bancos estão ferindo a lei é a Resolução 2.878 do BC que diz:

Art. 15º Às instituições referidas no art. 1º é vedado negar ou restringir, aos clientes e ao público usuário, atendimento pelos meios convencionais, inclusive guichês de caixa, mesmo na hipótese de atendimento alternativo ou eletrônico (Consolidação das Resoluções 2.878, de 26/07/2001, 2.892, de 27/09/2001, e da Circular 3.058, de 05/09/2001 do Banco Central do Brasil).

Embora sejam concessões públicas, os bancos não estão cumprindo seu papel. Em vez de ampliar o número de agências, para melhorar o atendimento à população com boas condições de segurança, estão empurrando sua responsabilidade para terceiros, com a abertura indiscriminada de correspondentes bancários (supermercados, lojas, lotéricas, drogarias etc.). Em dezembro de 2010, já havia 165.228 correspondentes no país, contra 19.813 agências bancárias.

Ao contrário da propaganda do sistema financeiro de que está aumentando a bancarização com a abertura indiscriminada de correspondentes, o que de fato acontece é a elitização dos serviços e a expulsão das agências das camadas mais pobres da população – além de ser uma estratégia para reduzir custos.

Antônio Pires, 91 anos, aposentado, tentou atendimento nesta segunda-feira, mas sem sucesso. “Sou correntista de uma agência do Itaú há anos e várias vezes não consegui pagar minhas contas. Hoje também não consegui. Queria pagar minha luz e o IPTU e o caixa não quis receber. Me mandaram usar o caixa eletrônico, mas não sei como mexer na máquina. Vou para a lotérica e enfrentar mais uma fila. Sai de casa cedo e não consegui pagar nenhuma conta. Quem fica prejudicado é a gente”, desabafa o aposentado.

Os correspondentes bancários

Esses correspondentes frequentemente funcionam ao lado ou em frente às agências. É para lá que os bancos estão empurrando a clientela de baixa renda e até mesmo idosos, reservando as agências tradicionais para os correntistas mais abastados e criando os pontos de atendimento mais exclusivos para a elite da elite. E se nas agências bancárias a violência já é grande, com três mortes em média por mês, nos correspondentes bancários a falta de segurança é ainda maior.

Estudo realizado pelo Departamento Intersindical de Estudos Socioeconômicos (Dieese) mostra que os correspondentes representam para as instituições financeiras 25 % da folha salarial dos bancários. É mais uma forma de os bancos aumentarem os lucros reduzindo custos e precarizando as relações de trabalho.

Já está clara a intenção dos banqueiros em diminuir o número de agências com atendimento pessoal. Os avanços da informática e as políticas adotadas pelas instituições financeiras de estimular o uso dos meios eletrônicos para realização de pagamentos revelam uma preocupação para todo o setor bancário. Os bancos já deram inúmeras provas de que este caminho é o que mais lhe agrada: depender menos do trabalho manual de seus funcionários.

“Não adianta justificar que essa é a tendência mundial. Nada justifica substituir o trabalho do bancário pelo atendimento interpessoal e virtual, prejudicando milhares de famílias que dependem dos empregos e também os clientes/usuários que ficam a mercê das políticas de segregação dos bancos. Os bancos precarizam o serviços, esvaziam as agências, demitem funcionários e se tornam apenas casas de negócios para empréstimos e vendas de seus papéis”, alertaram os dirigentes sindicais.

Em meados da década de 1990 eram mais de um milhão de bancários. Hoje, a categoria é composta de apenas 400 mil trabalhadores em todo país. Uma redução de 60 % no quadro de funcionários.

“É certo afirmar que o banco não pode se recusar a receber pagamento em dinheiro no caixa de contas não vencidas. A escolha sobre o canal de atendimento deve ser do consumidor. Estas instituições vêm enganando o consumidor indevidamente, além de por em risco o trabalho dos bancários, pois, tal ato reduz, e muito, o fluxo nas agências.

Assim, os bancos tentam justificar suas demissões em massa colocando em risco os empregos de milhares de bancários”, afirma o Presidente do Sindicato dos Bancários de Niterói e da Federação dos Bancários dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, Fabiano Júnior.

Denuncie! Procon Niterói:(21) 2719-5177 / Banco Central: 0800 979 2345 / Ouvidorias dos Bancos: Itaú: 0800 570 0011 / Bradesco: 0800 7279933 / Santander: 0800 726 0322 / HSBC: 0800 701 3904 / Caixa: 0800 725 7474 / BB: 0800 729 0722.

Fonte: Sindicato dos Bancários de Niterói

Na terça-feira (26/03) os funcionários do BB na base do Sindicato dos Bancários de Angra dos Reis se reuniram em assembleia  e rejeitaram por maioria a adesão à CCV (Comissão de Conciliação Voluntária) do Banco do Brasil para discutir as questões relativas ao novo Plano de Funções Gratificadas.  O debate foi antecedido por uma reunião na agência de Itaguaí (21/03), onde também a CCV foi rejeitada, e por envio de Boletins para as demais agências da base.

Tal decisão, reforça as ações que o Sindicato impetrou na Justiça do Trabalho relativa a 7ª e 8ª horas. Na vara do Trabalho de Angra a 1ª audiência acontecerá no dia 17/04. 

A Diretoria do Sindicato acompanhará atentamente todo o processo de negociação que começará no dia 09/04 com o Banco do Brasil em Brasília e manterá os Trabalhadores do banco do Brasil devidamente informados e se necessário novas assembleias serão convocadas.

Fonte: Seeb-Angra

Fonte: Da Redação – FEEB-RJ/ES

Os dirigentes do Sindicato dos Bancários de Três Rios levaram a luta por melhoria no atendimento à praça. Durante todo o dia de hoje (26) a entidade manteve uma barraca na Praça da Autonomia para recolher assinaturas reivindicando a ampliação do horário de funcionamento das agências – das 09h às 17h – com criação de dois turnos de trabalho. Também foi feita a distribuição de carta aberta à população e da cartilha “Como se defender dos abusos dos bancos”, elaborada em parceria pela Contraf-CUT e pelo Idec.

Os dirigentes aproveitaram a oportunidade para divulgar uma iniciativa na área parlamentar. O sindicato elaborou um anteprojeto de lei que trata da proibição da emissão de comprovantes em papel térmico. A preocupação é que o documento impresso desta maneira tem durabilidade curta e o cliente corre o risco de perder a informação. Os sindicalistas entregaram a proposta ao vereador Diógenes (PDT), que deverá apresentar o projeto de lei à mesa da Câmara dos Vereadores nos próximos dias.

Solidariedade

O Seeb-Três Rios também fez nesta terça-feira o lançamento da campanha de arrecadação de donativos para os desabrigados de Petrópolis. As doações podem ser encaminhadas à sede do sindicato (Rua Dr. Valmir Peçanha, nº 64 – Salas 301, 303 – Centro) até dia 05 de abril.

Fonte: Da Redação – FEEB-RJ/ES

Os funcionários do Banco do Brasil que se desligaram do Previ Futuro contam com a possibilidade de empréstimo junto à Previ (fundo de pensão) para retornar ao plano, através do Empréstimo Simples Reingresso.

Essa linha de crédito financia a parte 1 acumulada, não recolhida desde a saída do participante – contribuição responsável pela formação das reservas necessárias ao pagamento dos benefícios de risco.

“Trata-se de uma grande oportunidade para que todos os funcionários do BB estejam na Previ. O bancário contribui com no mínimo 7 % do salário, sendo acompanhado pela patrocinadora com o mesmo percentual, formando reserva de poupança que se converterá em benefício de aposentadoria”, explica Rafael Zanon, conselheiro deliberativo eleito da Previ e diretor do Sindicato dos Bancários de Brasília.

Essa foi uma reivindicação dos funcionários que a chapa eleita Unidade na Previ encaminhou à direção do fundo de pensão. O Empréstimo Simples Reingresso já existia, mas só possibilitava o financiamento do acumulado da parte 1 e 2 não paga desde a saída do participante, o que desestimulava muitos funcionários. Com a mudança na sua operacionalização, muitos bancários contam agora com as condições necessárias para voltar ao plano.

Para ativar o Empréstimo, basta entrar em contato com a Previ. Mais informações em www.previ.com.br

Fonte: Contraf-CUT com Seeb Brasília

O Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro fez um protesto na hora do almoço desta sexta-feira, 22, contra a permanência do deputado Pastor Marco Feliciano à frente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados.

O presidente do Sindicato, Almir Aguiar, falou especialmente sobre as declarações racistas feitas pelo deputado recentemente, destacando que, certamente, muitos dos eleitores que votaram em Feliciano são afrodescendentes. O ato teve esquete com a Cia. de Emergência Teatral, que levou as já famosas freirinhas Madre Pérola, Irmã Irma e Irmã May para falar também da homofobia e do machismo que permeia as declarações e atitudes de Feliciano.

Obscurantismo

A atuação do deputado Pastor Marco Feliciano à frente da Comissão dos Direitos Humanos tem sido marcada por muitos conflitos. A reação dos movimentos sociais e da sociedade civil contra Feliciano foi intensa desde a eleição – que ocorreu a portas fechadas — e houve protestos já na primeira sessão da comissão sob a presidência do pastor. Na segunda reunião, Feliciano permaneceu na sala somente por oito minutos. A pressão popular por sua renúncia é forte e até entre os evangélicos a postura de Feliciano é controversa.

As declarações do pastor não são apenas preconceituosas, mas equivocadas. Ele mistura conceitos e se apoia em argumentos questionáveis para justificar suas posições. Em entrevista para um livro, por exemplo, disse que as conquistas e o empoderamento das mulheres levará ao homossexualismo, porque as mulheres independentes se tornarão lésbicas e deixarão de ter filhos, o que ameaça a perpetuação da espécie. Em outra declaração polêmica, esta pelo Twitter, o deputado afirma que os negros são descendentes de um ancestral amaldiçoado por Noé e que esta seria a razão da miséria e das doenças que assolam o continente africano.

>> Mais: “Câmara elege um estranho no ninho“, artigo de Almir Aguiar sobre a eleição de Feliciano

Fonte: Da Redação – FEEB-RJ/ES

O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu a demissão sem justa causa de trabalhadores das empresas públicas e sociedades de economias mistas, o que inclui os bancários do Banco do Brasil, da Caixa, do BNB, do Banco da Amazônia, do BNDES e dos bancos estaduais. A proibição é retroativa a 7 de novembro de 2008.

“A decisão do STF é uma condenação à políticas como as que vêm sendo desenvolvidas pelo Banco do Brasil de demitir funcionários por ato de gestão”, comenta William Mendes, secretário de Formação da Contraf-CUT e coordenador da Comissão de Empresa dos Funcionários do BB.

A decisão foi tomada pelo STF nesta quarta-feira 20, ao julgar recurso extraordinário impetrado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Os ministros definiram que, embora os empregados de estatais e empresas de sociedade mista não tenham estabilidade de emprego garantida pela Constituição Federal ao funcionalismo público, é “imprescindível” justificar as demissões.

“A exigência de motivação é pressuposto do ato [de demissão]”, afirmou o ministro Celso de Mello em seu voto. Como o julgamento ocorreu por meio de repercussão geral, servirá de parâmetro para os demais tribunais do país.

“Apesar da necessidade de as demissões serem motivadas, não será necessária a instauração de processo administrativo disciplinar prévio”, explica o advogado Marthius Sávio Cavalcante Lobato, consultor jurídico da Contraf-CUT.

Na avaliação de Marthius Sávio, como o STF “não modulou os efeitos da decisão, isso quer dizer que, em tese, no mínimo, ela retroagirá até a data em que foi reconhecida a repercussão geral, em 7 de novembro de 2008. Ou seja, todas as demissões sem justa causa ocorridas a partir desta data serão nulas de pleno direito”.

Porém, a decisão final de modular os efeitos da decisão ou não a partir de 2008 só será conhecida após publicação do acórdão.

“Tivemos notícia de que a direção do Banco do Brasil demitiu recentemente um bancário pelo simples fato de reivindicar na Justiça do Trabalho o direito à 7ª e 8ª horas, cobrando o direito à jornada legal de bancários. O banco não respeitou sequer o direito constitucional do trabalhador de remeter tão análise à justiça”, questiona William Mendes.

Fonte: Contraf-CUT