Informativos

LEIS INTERESSANTES DE 2005

Dos Deputados: Lei 11.203/05 – Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) – Institui o dia 3 de dezembro como o Dia Nacional de Combate à Pirataria e à Biopirataria.   Lei 11.104/05 – Luiza Erundina (PSB-SP) – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nas unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico em regime de internação.  

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