Informativos

LEIS INTERESSANTES DE 2005

Dos Deputados: Lei 11.203/05 – Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) – Institui o dia 3 de dezembro como o Dia Nacional de Combate à Pirataria e à Biopirataria.   Lei 11.104/05 – Luiza Erundina (PSB-SP) – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nas unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico em regime de internação.  

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NUNCA É TARDE PARA AGIR

No mês de novembro passado, o Centro de Políticas Sociais, da Fundação Getulio Vargas, dirigido pelo economista Marcelo Néri, lançou um excepcional serviço aos trabalhadores brasileiros. Trata-se de um simulador de salários que tem por base cinco características individuais: sexo, grupo étnico/racial, idade, grau de urbanidade e formação educacional. Por esse instrumento de simulação, qualquer

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NOVA VERSÃO DO BACEN JUD ESTIMULA JUÍZES A UTILIZAR O SISTEMA – PENHORA ON LINE CHEGA ÀS AÇÕES CÍVEIS E TRIBUTÁRIAS

Em operação desde o dia 17 de dezembro, a versão 2.0 do sistema Bacen Jud – mais conhecido como penhora on line – promete ser uma nova dor de cabeça para as empresas em 2006. O sistema permite o bloqueio em tempo real das contas correntes de empresas condenadas judicialmente ao pagamento de valores em

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